Legislação
Decreto 6.689, de 11/12/2008
Capítulo XI - DAS ÁREAS COMPLEMENTARES (Ir para)
Art. 32- A EBC disporá de uma Ouvidoria, vinculada ao Diretor-Presidente, à qual compete:
I - oferecer canais de comunicação com os telespectadores e rádio-ouvintes, assegurando-lhe o direito à crítica e a sugestões sobre o conteúdo e a programação da EBC; e
II - enviar resposta fundamentada aos telespectadores e rádio-ouvintes, ouvidas as Diretorias de área, e por meio do sistema de comunicação da EBC, com direcionamento estratégico do Diretor-Presidente.
§ 1º - O Ouvidor será designado pelo Diretor-Presidente da EBC, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
§ 2º - O Ouvidor somente perderá o mandato nas hipóteses de renúncia ou de processo judicial com decisão definitiva.
§ 3º - No exercício de suas funções, o Ouvidor deverá:
I - redigir boletim interno diário com críticas à programação do dia anterior, a ser encaminhado à Diretoria Executiva;
II - conduzir, sob sua inteira responsabilidade editorial, no mínimo quinze minutos de programação semanal, a ser veiculada pela EBC no horário compreendido entre seis e vinte e quatro horas, voltada à divulgação pública de análises sobre a programação da EBC; e
III - elaborar relatórios bimestrais sobre a atuação da EBC, a serem encaminhados aos membros do Conselho de Administração no prazo de até cinco dias antes das reuniões ordinárias daquele colegiado.
Decreto 8.846, de 01/09/2016, art. 1º (Nova redação ao inc. III).Redação anterior: [III - elaborar relatórios bimestrais sobre a atuação da EBC, a serem encaminhados aos membros do Conselho Curador até cinco dias antes das reuniões ordinárias daquele colegiado.]
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Modelo de petição para alteração de registro civil, solicitando a retirada do sobrenome paterno e inclusão do sobrenome da avó materna, devido a histórico de abandono afetivo e financeiro. A petição enfatiza a manutenção dos direitos sucessórios e da filiação.
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Modelo de petição para imissão de posse referente a imóvel adquirido em partilha de bens decorrente de divórcio. A narrativa de fato e de direito aborda a situação em que o divorciado, que recebeu a meação do imóvel como pagamento, oculta-se dolosamente, impedindo a entrega das chaves. A petição apresenta fundamentos legais, argumentação jurídica e possíveis defesas. Solicita, ainda, ação de imissão de posse com tutela antecipada devido à ocultação por dois anos.
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