Legislação
Decreto 6.689, de 11/12/2008
Capítulo VIII - DA DIRETORIA EXECUTIVA (Ir para)
Art. 19- São atribuições dos demais diretores integrantes da Diretoria Executiva:
I - dirigir, supervisionar, planejar, organizar, gerir, coordenar e executar todas as atividades afetas a sua área de atuação, nos termos do regimento interno;
II - garantir a qualidade e eficiência dos serviços de sua área de atuação;
III - elaborar propostas de normas para apreciação do Diretor-Presidente;
IV - trabalhar em conjunto com os demais integrantes da gestão empresarial para a consecução dos objetivos e metas do planejamento institucional;
V - alocar e distribuir sua equipe de trabalho; e
VI - executar outras atribuições delegadas ou designadas pelo Diretor-Presidente.
Parágrafo único - O regimento interno definirá as demais atribuições das diretorias.
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Modelo de petição para solicitar a restituição de rendimentos referentes à declaração de imposto de renda do ano de 2011, ainda não efetuada pela Receita Federal, apesar da confirmação de recebimento e processamento da declaração.
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Este modelo de petição inicial é direcionado para a proposição de uma ação rescisória contra sentença proferida em ação monitória, na qual o réu foi considerado revel e que posteriormente foi convertida em cumprimento de sentença. A fundamentação baseia-se no fato de que o pagamento da dívida reclamada na ação monitória ocorreu antes do ingresso da referida ação, configurando erro de fato quanto à existência da obrigação.
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