Legislação

Decreto 6.689, de 11/12/2008

Art. 12

Capítulo VI - DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA EBC (Ir para)

Art. 12

- Os órgãos de administração serão integrados por brasileiros dotados de notórios conhecimentos, inclusive sobre as melhores práticas de governança corporativa, experiência, idoneidade moral, reputação ilibada e capacidade técnica compatível com o cargo, todos residentes no País.

Parágrafo único - Os membros da Diretoria Executiva deverão ter experiência profissional mínima de três anos em suas respectivas áreas de atuação.

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