Legislação

Decreto 6.674, de 03/12/2008

Art. 0º
Íntegra da norma
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Tributário. Altera os Decs. 6.539, de 18/08/2008, que estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração, e 6.047, de 22/02/2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º, CLXXIV (art. 2º. Vigência em 06/12/2019

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001, no art. 13 da Lei 4.239, de 27/06/63, no art. 2º da Lei Complementar 124, de 03/01/2007, e no art. 2º da Lei Complementar 125, de 03/01/2007, Decreta:

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