Legislação
Decreto 6.672, de 02/12/2008
Capítulo III - DO ÓRGÃO GESTOR (Ir para)
Art. 6º- Compete à UTE executar:
I - serviços técnicos para elaboração das propostas dos SIC;
II - capacitação e prestação de assistência técnica e extensão rural aos beneficiários;
III - formalização de processos administrativos que deverão conter, na forma definida pelo Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, todos os documentos e pareceres indispensáveis à aprovação das propostas dos SIC;
IV - análise técnica dos SIC e autorização da liberação de recursos, conforme estabelecido no Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária;
V - acompanhamento da execução dos SIC; e
VI - análise e aprovação das prestações de contas apresentadas pelas associações de trabalhadores rurais beneficiários.
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Este modelo de petição é destinado à obtenção de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em razão de falecimento do pai, pelo beneficiário que alcançou a maioridade.
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Modelo de petição para ação de revisão de contrato bancário contra a Caixa Econômica Federal, focando na contestação de taxas de juros abusivas e encargos excessivos. A petição se baseia no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência relevante, visando estabelecer condições de pagamento mais justas e equilibradas para o requerente.
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