Legislação
Decreto 6.672, de 02/12/2008
Art. 2º
Capítulo II - DOS RECURSOS (Ir para)
Art. 2º- Os valores despendidos na execução das ações do Subprograma de Combate à Pobreza Rural são considerados não reembolsáveis.
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Modelo de Petição: Obrigação de Fazer e Danos Morais por Negativa de Tratamento Oncológico
Modelo de petição para ação contra plano de saúde por negativa de tratamento oncológico, incluindo pedido liminar e danos morais.
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