Legislação
Decreto 6.672, de 02/12/2008
Administrativo. Regulamenta o art. 6º da Medida Provisória 2.183-56, de 24/08/2001, que trata do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.501, de 24/06/2011 (arts. 4º, 11, 13-A, 13-B e 13-C)Medida Provisória 2.183-56/2001, art. 6º (Subprograma de Combate à Pobreza Rural).
Lei Complementar 93/1998 (Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 93, de 4/02/1998, e no art. 6º da Medida Provisória 2.183-56, de 24/08/2001, Decreta:
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