Decreto 6.671, de 01/12/2008
Art. 3º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 01/12/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva