Decreto 6.661, de 25/11/2008

Art. 21
ARTIGO REVOGADO.
Seção III - DOS ÓRGãOS COLEGIADOS(Ir para)
Art. 21

- Ao Conselho Monetário Nacional compete exercer as atribuições de que trata a Lei 4.595, de 31/12/1964, e legislação especial superveniente.