Legislação
Decreto 6.661, de 25/11/2008
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 12- À Subsecretaria de Fiscalização compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de fiscalização, exceto de comércio exterior, e de acompanhamento econômico-tributário dos maiores contribuintes.
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