Decreto 6.660, de 21/11/2008
- Fica revogado o Decreto 750, de 10/02/93.
Brasília, 21/11/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Carlos Minc
- Fica revogado o Decreto 750, de 10/02/93.
Brasília, 21/11/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Carlos Minc