Legislação
Decreto 6.660, de 21/11/2008
Art. 31
Capítulo IX - DO CORTE E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO PARA ATIVIDADES IMPRESCINDÍVEIS À PEQUENA PROPRIEDADE E POPULAÇÕES TRADICIONAIS (Ir para)
Art. 31- O transporte de produtos e subprodutos florestais provenientes da exploração prevista no art. 30 deverá ser acompanhado da respectiva autorização para o transporte de produtos e subprodutos florestais de origem nativa emitida pelo órgão ambiental competente.
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Modelo de Defesa em Ação de Evicção por Herdeira Não Participante da Ação Principal de Venda
Este modelo de petição destina-se à defesa de uma herdeira citada em uma ação de evicção, onde ela não participou da ação principal de venda de um bem do espólio pelo viúvo e outros herdeiros, tendo sido reconhecida como herdeira após a ação principal.
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Modelo de Petição para Reconhecimento de União Estável Pós Mortem
Acesse um modelo completo de petição para o reconhecimento de união estável após o falecimento do companheiro, incluindo fundamentos legais e argumentação jurídica.
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