Legislação
Decreto 6.660, de 21/11/2008
Capítulo VII - DA DESTINAÇÃO DE ÁREA EQUIVALENTE À DESMATADA (Ir para)
Art. 27- A área destinada na forma de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 26, poderá constituir Reserva Particular do Patrimônio Natural, nos termos do art. 21 da Lei 9.985, de 18/07/2000, ou servidão florestal em caráter permanente conforme previsto no art. 44-A da Lei 4.771, de 15/09/65 - Código Florestal.
Parágrafo único - O órgão ambiental competente promoverá vistoria prévia na área destinada à compensação para avaliar e atestar que as características ecológicas e a extensão da área são equivalentes àquelas da área desmatada.
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Este modelo de apelação é destinado a casos de usucapião ordinário indeferidos devido à análise superficial dos documentos pelo juiz. A petição inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos, abordando a necessidade de uma análise aprofundada das provas apresentadas.
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Este documento oferece um modelo de petição para ação de reintegração de posse de veículo que foi parte de uma negociação na compra de um restaurante, mas que não teve a transferência de propriedade formalizada, resultando na apropriação indevida do bem pelo antigo dono. A petição é baseada em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, destinada a advogados ou partes interessadas em reivindicar seus direitos de posse.
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