Legislação
Decreto 6.638, de 07/11/2008
Capítulo XVI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 58- A CEITEC submeter-se-á ao controle social que será exercido pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI, que apontarão ao Ministério da Ciência e Tecnologia situações de desvirtuamento dos objetivos da empresa e de descumprimento das diretrizes da política industrial e tecnológica nacional.
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Este modelo de petição inicial é para uma ação monitória fundamentada em documento extrato bancário, comprovando a transferência de valores ao devedor. A petição apresenta os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, argumentação jurídica detalhada, e as possíveis defesas opostas.
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Modelo de petição inicial para cobrança de dívida solidária por sub-rogação do sócio que pagou a dívida integral em relação ao outro sócio.
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