Legislação
Decreto 6.638, de 07/11/2008
Art. 51
NORMA REVOGADA.
Capítulo XV - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS (Ir para)
Art. 51- Sobre os recursos transferidos pela União ou depositados por acionistas minoritários, para fins de aumento do capital da sociedade, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC desde o dia da transferência até a data da capitalização.
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Modelo de Petição de Indenização por Danos Morais por Inscrição Indevida e Cobrança de Energia
Modelo de ação judicial para contestar a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e cobranças indevidas de consumo de energia, com pedido de indenização por danos morais.
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Modelo de Petição de Arresto após Ação de Cobrança contra Empresa X
Modelo de petição de arresto para garantir a execução da sentença que determinou o pagamento da dívida e lucros cessantes, com base nos bens do réu passíveis de constrição judicial.
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