Legislação
Decreto 6.638, de 07/11/2008
Capítulo XIII - DO CONSELHO CONSULTIVO (Ir para)
Art. 42- Os integrantes do Conselho Consultivo serão destituídos nos casos de:
I - infringir, no exercício de suas funções, as normas legais e regulamentares que disciplinam o funcionamento e princípios de gestão da CEITEC;
II - improbidade administrativa; e
III - falta de observância aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
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Petição de habeas corpus para trancar ação penal baseada em denúncia por comunicação falsa de crime, sem provas suficientes para comprovar materialidade e autoria do delito.
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Este modelo de petição é destinado a solicitar o desbloqueio de valores bloqueados em conta poupança de titularidade de pessoa física, sócio de empresa reclamada em processo de Reclamação Trabalhista, com base na impenhorabilidade da poupança conforme jurisprudência recente.
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