Legislação
Decreto 6.638, de 07/11/2008
Capítulo IX - DA DIRETORIA EXECUTIVA (Ir para)
Art. 24- A Diretoria Executiva da CEITEC é composta por um Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República.
Parágrafo único - A Diretoria Executiva será integrada por pessoas naturais, residentes no País, dotadas de reputação ilibada, idoneidade moral, comprovada experiência e capacidade técnica compatíveis com o cargo, e notórios conhecimentos, inclusive sobre as práticas de governança corporativa.
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Este modelo de Mandado de Segurança visa contestar ação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Rio Grande do Norte, relativa à contratação temporária de um candidato que, após ter sido contratado em 2021, foi aprovado em primeiro lugar em 2023 para um cargo diferente.
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Modelo de contestação em reclamação trabalhista, apresentada por empresa, referente à cobrança de PLR pelo sindicato dos trabalhadores durante o período da pandemia, argumentando a impossibilidade material devido às condições excepcionais.
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