Legislação

Decreto 6.637, de 05/11/2008

Art. 1º
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Art. 1º

- O Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI, aprovado pelo Decreto 57.375, de 02/12/65, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 6º - (...)
(...)
§ 1º - Em toda e qualquer atividade, o SESI dará realce ao processo educativo como meio de valorização da pessoa do trabalhador.
§ 2º - O SESI vinculará no seu orçamento geral parcela da receita líquida da contribuição compulsória para a educação, compreendendo as ações de educação básica e continuada, bem como ações educativas relacionadas à saúde, ao esporte, à cultura e ao lazer, destinadas a estudantes, conforme diretrizes e regras definidas pelo Conselho Nacional.
§ 3º - Metade da parcela vinculada à educação será destinada à gratuidade nas ações previstas no § 2º.
§ 4º - O montante destinado ao atendimento da educação e da gratuidade previstas nos §§ 2º e 3º abrangem as despesas de custeio, investimento e gestão.] (NR)
[Art. 7º - (...)
Parágrafo único - (...)
(...)
i) a continuidade dos estudos do trabalhador.] (NR)
[Art. 24 - (...)
(...)
c) aprovar, em verbas discriminadas, o orçamento geral da entidade, computado por unidades administrativas, fixando parcela da receita da contribuição compulsória vinculada à educação, de que trata o § 2º do art. 6º;
(...)
t) aprovar, mediante proposta do Departamento Nacional, regras de desempenho relativas às ações de educação e gratuidade, a serem seguidas pelos órgãos do SESI, as quais deverão observar o princípio federativo, as diretrizes estratégicas da entidade e o controle com base em indicadores qualitativos e quantitativos; e
u) resolver os casos omissos.
(...)] (NR)
[Art. 33 - (...)
(...)
p) fiscalizar, sempre que julgar oportuno, diretamente, ou por intermédio de prepostos, a execução, pelas administrações regionais, dos dispositivos legais, regulamentares, estatutários e regimentais atinentes ao SESI, bem como acompanhar e avaliar o cumprimento pelos órgãos regionais das regras de desempenho e das metas físicas e financeiras relativas às alocações de recursos na educação e às ações de gratuidade;
(...)] (NR)
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