NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.933, de 23/07/2019, art. 8º). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, de que trata o art. 3º da Lei 11.508, de 20/07/2007, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 9.933, de 23/07/2019, art. 8º (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 9.933, de 23/07/2019, art. 8º]. Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE
@FIM =
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.508, de 20/07/2007, Decreta:
@FIM =