Decreto 6.634, de 05/11/2008

Art. 0
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.933, de 23/07/2019, art. 8º). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, de que trata o art. 3º da Lei 11.508, de 20/07/2007, e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 9.933, de 23/07/2019, art. 8º (Revogação total). @EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 9.933, de 23/07/2019, art. 8º]. Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE @FIM =

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.508, de 20/07/2007, Decreta:

@FIM =