Decreto 6.629, de 04/11/2008
Art. 72
Art. 72
- Ficam revogados o Decreto 5.557, de 05/10/2005, e o Decreto 5.199, de 30/08/2004.
Brasília, 04/11/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Guido Mantega - Fernando Haddad - Carlos Lupi - Paulo Bernardo Silva - Patrus Ananias