Legislação
Decreto 6.629, de 04/11/2008
Art. 72
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 72- Ficam revogados o Decreto 5.557, de 05/10/2005, e o Decreto 5.199, de 30/08/2004.
Brasília, 04/11/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Guido Mantega - Fernando Haddad - Carlos Lupi - Paulo Bernardo Silva - Patrus Ananias
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Modelo de Petição de Embargos à Execução por Falta de Exigibilidade
Modelo de petição para embargar uma execução baseada na ausência de certeza e exigibilidade do título executivo, com detalhes sobre a inapropriada inclusão de multa e honorários advocatícios.
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Contestação à Ação de Despejo – Imóvel Arrematado em Leilão e Ausência de Notificação Prévia
Modelo de defesa em ação de despejo de imóvel arrematado em leilão judicial, baseada na falta de legitimidade do arrematante e na necessidade de notificação prévia.
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