Decreto 6.629, de 04/11/2008
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que aderirem ao Projovem Urbano serão co-responsáveis pela sua implementação.
§ 1º - Cabe à União, por intermédio do Ministério da Educação:
Decreto 7.649, de 21/12/2011, art. 1º (Dá nova redação ao caput do § 1º).
Redação anterior: [§ 1º - Cabe à União, por intermédio da Secretaria-Geral da Presidência da República:]
I - coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação das ações da modalidade pelos entes federados que aderirem ao Projovem Urbano;
II - (Revogado pelo Decreto 7.649, de 21/12/2011, art. 4º).
Decreto 7.649, de 21/12/2011, art. 4º (Revoga o inc. II).
Redação anterior: [II - desenvolver e executar sistema de monitoramento e avaliação do Projovem Urbano, previsto no art. 31;]
III - disponibilizar aos Estados, Distrito Federal e Municípios sistema informatizado de matrícula e de controle de freqüência, entrega de trabalhos e registros de avaliação de alunos, integrante do sistema de monitoramento e avaliação do Projovem Urbano;
IV - formular o projeto pedagógico integrado do Projovem Urbano e fiscalizar sua aplicação pelos entes federados participantes;
V - elaborar, produzir e distribuir o material didático-pedagógico;
VI - (Revogado pelo Decreto 7.649, de 21/12/2011, art. 4º).
Decreto 7.649, de 21/12/2011, art. 4º (Revoga o inc. II).
Redação anterior: [VI - promover as avaliações externas dos alunos matriculados e freqüentes, por meio do sistema de monitoramento e de avaliação;]
VII - promover a formação inicial e continuada dos formadores dos professores de ensino fundamental, qualificação profissional e participação cidadã, bem como de equipe de coordenação local do Projovem Urbano;
VIII - descentralizar recursos referentes ao Projovem Urbano aos Ministérios gestores referidos no parágrafo único do art. 1º, ao Ministério da Justiça e à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, ou a seus respectivos órgãos subordinados ou vinculados, para viabilização das ações de sua competência;
IX - efetuar o repasse dos recursos financeiros destinados ao custeio das ações do Projovem Urbano devidamente justificado e comprovado;
X - apoiar outras ações de implementação no âmbito dos entes federados, de acordo com as normas legais aplicáveis; e
XI - designar órgão responsável pela coordenação nacional do Projovem Urbano no âmbito do Ministério.
Decreto 7.649, de 21/12/2011, art. 1º (Dá nova redação ao inc. XI).
Redação anterior: [XI - designar o coordenador nacional do Projovem Urbano entre os seus servidores.]
§ 2º - Cabe ao Ministério da Educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE:
I - transferir recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que aderirem ao Projovem Urbano, sem necessidade de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante depósito em conta-corrente específica, sem prejuízo da devida prestação de contas da aplicação dos recursos, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 11.692/2008;
II - publicar resolução de seu conselho deliberativo, estabelecendo as ações, as responsabilidades de cada agente, os critérios e as normas para transferência dos recursos e demais atos que se fizerem necessários;
Decreto 7.649, de 21/12/2011, art. 1º (Dá nova redação ao inc. II).
Redação anterior: [II - publicar resolução de seu conselho deliberativo, conforme orientação da Secretaria-Geral da Presidência da República, estabelecendo as ações, as responsabilidades de cada agente, os critérios e as normas para transferência dos recursos e demais atos que se fizerem necessários;]
III - realizar processo licitatório para fornecimento do material didático-pedagógico do Projovem Urbano, bem como providenciar a sua distribuição; e
IV - apoiar outras ações de implementação no âmbito dos entes federados, de acordo com as normas legais aplicáveis.
§ 3º - Cabe ao Ministério da Justiça, na implementação do Projovem Urbano em unidades prisionais:
I - transferir aos Estados e ao Distrito Federal os recursos para operacionalização do Projovem Urbano;
II - responsabilizar-se orçamentária e financeiramente pelas ações não consignadas no orçamento anual do Projovem Urbano, que visem assegurar a qualidade do atendimento no interior das unidades do sistema prisional; e
III - apoiar outras ações de implementação no âmbito dos entes federados, de acordo com as normas legais aplicáveis.
§ 4º - Cabe à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, na implementação do Projovem Urbano nas unidades socioeducativas de privação de liberdade:
I - transferir os recursos aos Estados e ao Distrito Federal para operacionalização do Projovem Urbano;
II - (Revogada pelo Decreto 7.649, de 21/12/2011, art. 4º).
Redação anterior: [II - responsabilizar-se orçamentária e financeiramente pelas ações não consignadas no orçamento anual do Projovem Urbano, que visem assegurar a qualidade do atendimento no interior das unidades socioeducativas de privação de liberdade; e]
III - apoiar outras ações de implementação no âmbito dos entes federados, de acordo com as normas legais aplicáveis.
§ 5º - Cabe aos entes federados que aderirem ao Projovem Urbano:
I - receber, executar e prestar contas dos recursos financeiros transferidos pela União, segundo determinações descritas no projeto pedagógico integrado e demais diretrizes nacionais do Projovem Urbano, em conformidade com a legislação vigente;
II - localizar e identificar os jovens que atendam às condicionalidades previstas no caput do art. 27 e matriculá-los por meio de sistema próprio disponibilizado pelo Ministério da Educação;
Decreto 7.649, de 21/12/2011, art. 1º (Dá nova redação ao inc. II).
Redação anterior: [II - localizar e identificar os jovens que atendam às condicionalidades previstas no caput do art. 27 e matriculá-los por meio do sistema referido no art. 31;]
III - providenciar espaço físico adequado para o funcionamento das turmas e dos núcleos do Projovem Urbano, obrigatoriamente em escolas da rede pública de ensino;
IV - disponibilizar profissionais para atuarem no Projovem Urbano em âmbito local e em quantitativos adequados ao número de alunos atendidos, de acordo com o projeto pedagógico integrado, nos termos definidos pelo Ministério da Educação;
Decreto 7.649, de 21/12/2011, art. 1º (Dá nova redação ao inc. IV).
Redação anterior: [IV - disponibilizar profissionais para atuarem junto ao Projovem Urbano em âmbito local e em quantitativos adequados ao número de alunos atendidos, de acordo com o projeto pedagógico integrado e segundo definição da Secretaria-Geral da Presidência da República;]
V - garantir formação inicial e continuada aos profissionais que atuam no Projovem Urbano em suas localidades, em conformidade com o projeto pedagógico integrado, nos termos definidos pelo Ministério da Educação;
Decreto 7.649, de 21/12/2011, art. 1º (Dá nova redação ao inc. V).
Redação anterior: [V - garantir formação inicial e continuada aos profissionais que atuam junto ao Projovem Urbano em suas localidades, em conformidade com o projeto pedagógico integrado e segundo definições da Secretaria-Geral da Presidência da República;]
VI - (Revogada pelo Decreto 7.649, de 21/12/2011, art. 4º).
Redação anterior: [VI - receber, armazenar, zelar e distribuir aos alunos, educadores e gestores locais o material didático-pedagógico fornecido pelo Governo Federal, adotando-o integralmente;]
VII - providenciar espaço físico adequado com computadores, impressoras, conexão com internet para utilização pelos alunos matriculados e freqüentes, e dos profissionais que atuam no âmbito do Projovem Urbano;
VIII - responsabilizar-se pela inclusão e manutenção constante das informações sobre a freqüência dos alunos, entrega de trabalhos e avaliação, no sistema de monitoramento e avaliação;
IX - certificar os alunos matriculados e freqüentes por intermédio de seus estabelecimentos de ensino, em níveis de conclusão do ensino fundamental e de formação inicial em qualificação profissional, desde que atendidas as condicionalidades para permanência e conclusão do curso;
X - providenciar alimentação com qualidade aos alunos matriculados e freqüentes;
XI - arcar com as despesas de insumos no âmbito de sua responsabilidade;
XII - instituir unidade de gestão, composto por representantes das áreas de educação, trabalho, assistência social, juventude, entre outras, para a organização e coordenação do Projovem Urbano, em âmbito local;
XIII - garantir a disponibilidade de laboratórios, oficinas ou outros espaços específicos, bem como de máquinas e equipamentos adequados, destinados às aulas de qualificação social e profissional;
XIV - arcar com todas as despesas tributárias ou extraordinárias que incidam sobre a execução dos recursos financeiros recebidos, ressalvados aqueles de natureza compulsória lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
XV - responsabilizar-se por eventuais litígios, inclusive de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes da execução do Projovem Urbano; e
XVI - apoiar outras ações de implementação acordadas com o Ministério da Educação.
Decreto 7.649, de 21/12/2011, art. 1º (Dá nova redação ao inc. XVI).
Redação anterior: [XVI - apoiar outras ações de implementação acordadas com a Secretaria-Geral da Presidência da República.]
§ 6º - Cabe à Secretaria-Geral da Presidência da República:
Decreto 7.649, de 21/12/2011, art. 1º (Acrescenta o § 6º).
I - participar do processo de formação inicial e continuada de gestores, formadores e educadores, sendo responsável pelo conteúdo específico relativo aos temas da juventude;
II - articular mecanismos de acompanhamento e controle social da execução do Projovem Urbano, observado o disposto nos arts. 56 a 59;
III - realizar a avaliação externa do Projovem Urbano; e
IV - verificar a adequação da implementação do Projovem Urbano com as diretrizes da política nacional da juventude.