Legislação

Decreto 6.629, de 04/11/2008

Art. 29

Capítulo III - DO FUNCIONAMENTO DO PROJOVEM (Ir para)

Seção II - DA IMPLANTAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO PROJOVEM URBANO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 29

- O Projovem Urbano será implantado gradativamente nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios que a ele aderirem, mediante aceitação das condições estabelecidas neste Decreto e assinatura de termo de adesão a ser definido pelo Ministério da Educação.

Decreto 7.649, de 21/12/2011, art. 1º (Dá nova redação ao caput do artigo).

Redação anterior: [Art. 29 - O Projovem Urbano será implantado gradativamente nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios que a ele aderirem, mediante aceitação das condições estabelecidas neste Decreto e assinatura de termo de adesão a ser definido pela Secretaria-Geral da Presidência da República.]

Parágrafo único - As metas do Projovem Urbano nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal, observadas as regras de adesão previstas neste Decreto, serão proporcionais à população estimada que possua o perfil do jovem que reúna condições de atendimento.

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