Legislação
Decreto 6.629, de 04/11/2008
Art. 24
Capítulo III - DO FUNCIONAMENTO DO PROJOVEM (Ir para)
Seção I - DA IMPLANTAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO PROJOVEM ADOLESCENTE (Ir para)
Art. 24- O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, após consulta ao COGEP, disporá sobre as demais regras de execução do Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo.
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