Legislação

Decreto 6.629, de 04/11/2008

Art. 15

Capítulo III - DO FUNCIONAMENTO DO PROJOVEM (Ir para)

Seção I - DA IMPLANTAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO PROJOVEM ADOLESCENTE (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 15

- O Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo será ofertado pelo Município que a ele aderir, mediante cumprimento e aceitação das condições estabelecidas neste Decreto e assinatura de termo de adesão a ser definido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Parágrafo único - São condições para adesão ao Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo:

I - habilitação nos níveis de gestão básica ou plena no Sistema Único de Assistência Social;

II - existência de centro de referência de assistência social instalado e em funcionamento; e

III - demanda mínima de quarenta jovens de quinze a dezessete anos, de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, residentes no Município, com base no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto 6.135, de 26/07/2007.

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