Legislação
Decreto 6.629, de 04/11/2008
Art. 10
Capítulo II - DA GESTÃO E EXECUÇÃO DO PROJOVEM (Ir para)
Seção II - DO CONSELHO GESTOR DO PROJOVEM (Ir para)
Art. 10- A participação no COGEP ou em sua comissão técnica, bem como nos comitês gestores, será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
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