Legislação

Decreto 6.629, de 04/11/2008

Art. 0º
Íntegra da norma
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Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, e regido pela Lei 11.692, de 10/06/2008, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 7.649, de 21/12/2011, art. 1º (arts. 1º, 11, 26, 27, 29, 30 e 31)
Lei 11.692, de 10/06/2008 (Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem)
Lei 11.129, de 30/06/2005 ( Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.129, de 30/06/2005, e na Lei 11.692, de 10/06/2008, Decreta:

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