Legislação
Decreto 6.628, de 04/11/2008
Art. 2º
Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E DURAÇÃO (Ir para)
Art. 2º- O FGF reger-se-á por este Estatuto e pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, em especial a Lei 11.524, de 24/09/2007.
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Modelo de Petição de Recurso Especial para Derrubar Acórdão
Este modelo de petição de recurso especial é projetado para contestar e buscar a anulação de um acórdão. Ele detalha os argumentos legais, constitucionais e jurídicos, além de possíveis defesas, fornecendo uma narrativa completa de fato e direito.
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Modelo de Petição de Reintegração de Posse com Pedido de Designação de Audiência de Justificação - Força Velha
Este modelo de petição é destinado a ações de reintegração de posse de imóvel esbulhado, com ênfase no pedido de designação de audiência de justificação e aplicação da força velha. O documento aborda argumentos legais e constitucionais, com conceitos e definições pertinentes ao caso.
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