Legislação
Decreto 6.628, de 04/11/2008
Art. 12
Capítulo V - DO REGIME FINANCEIRO E CONTÁBIL (Ir para)
Art. 12- Os demonstrativos contábeis seguirão as regras de contabilidade estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, observadas as disposições legais aplicáveis.
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Modelo de Recurso Especial: Contestação de Valoração de Provas em Condenação por Estupro Presumido
Modelo de Recurso Especial baseado no art. 105, III, alínea 'a' da CF, desafiando a inadequada valoração de provas em condenação por estupro presumido, visando a garantia dos princípios constitucionais de justiça.
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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial por Violação ao Art. 155 do CPP e Art. 93, IX, da CF
Modelo genérico de agravo de instrumento direcionado ao tribunal competente, contestando a decisão de inadmissão de Recurso Especial, fundamentado na violação de dispositivos legais e constitucionais.
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