Legislação
Decreto 6.620, de 29/10/2008
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 49- A ANTAQ deverá, no prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação deste Decreto:
I - proceder à adequação das disposições regulatórias referentes aos arrendamentos e às autorizações de instalações portuárias de que tratam este Decreto;
II - submeter à aprovação da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República o plano geral de outorgas nos termos da alínea [b] do inciso III do art. 27 da Lei 10.233, de 5/06/2001; e
III - dispor sobre os procedimentos de autorização para a construção e exploração de instalações portuárias de turismo para movimentação de passageiros.
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