Legislação
Decreto 6.620, de 29/10/2008
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 48- As obras de melhoramento e de reforma de instalação portuária, arrendada ou autorizada, independem de nova outorga, mas serão, obrigatoriamente, submetidas à autoridade portuária e à ANTAQ, conforme o caso, para aprovação prévia, se houver alteração que descaracterize os projetos apresentados inicialmente.
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Modelo de petição jurídica que busca a restituição de um veículo apreendido e a isenção de IPVA e outras taxas, fundamentando-se na ausência de uso e posse do veículo pelo proprietário.
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Modelo de contestação em reclamação trabalhista, apresentada por empresa, referente à cobrança de PLR pelo sindicato dos trabalhadores durante o período da pandemia, argumentando a impossibilidade material devido às condições excepcionais.
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