Legislação
Decreto 6.620, de 29/10/2008
Capítulo III - DOS ARRENDAMENTOS E DAS AUTORIZAÇÕES DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DE USO PRIVATIVO (Ir para)
Seção III - DAS AUTORIZAÇÕES (Ir para)
Art. 35- As instalações portuárias de uso privativo destinam-se à realização das seguintes atividades portuárias:
I - movimentação de carga própria, em terminal portuário de uso exclusivo;
II - movimentação preponderante de carga própria e, em caráter subsidiário e eventual, de terceiros, em terminal portuário de uso misto; e
III - movimentação de passageiros, em instalação portuária de turismo.
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