Legislação

Decreto 6.605, de 14/10/2008

Art. 2º
Íntegra da norma
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Art. 2º

- O CG ICP-Brasil, vinculado à Casa Civil da Presidência da República, é composto por doze membros e respectivos suplentes, sendo cinco representantes da sociedade civil, integrantes de setores interessados, e representantes dos seguintes órgãos:

I - Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

II - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

III - Secretaria de Governo da Presidência da República;

Decreto 9.738, de 26/03/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. III).

Redação anterior (original): [III - Ministério da Justiça;]

IV - Ministério da Justiça e Segurança Pública;

Decreto 9.738, de 26/03/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. IV).

Redação anterior (original): [IV - Ministério da Fazenda;]

V - Ministério da Economia;

Decreto 9.738, de 26/03/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. V).

Redação anterior (original): [V - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;]

VI - Ministério das Relações Exteriores; e

Decreto 9.738, de 26/03/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. VI).

Redação anterior (original): [VI - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e]

VII - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Decreto 9.738, de 26/03/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. VII).

Redação anterior (original): [VII - Ministério da Ciência e Tecnologia.]

§ 1º - Os representantes da sociedade civil serão designados para período de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º - Os membros do CG ICP-Brasil serão designados pelo Presidente da República.

§ 3º - A participação no CG ICP-Brasil é de relevante interesse público e não será remunerada.

§ 4º - As deliberações do CG ICP-Brasil serão aprovadas por meio de resoluções.

§ 5º - O quórum de deliberação do CG ICP-Brasil é de sete representantes, e o quórum de aprovação de deliberações é de maioria simples.

§ 6º - Na hipótese de ausência do Coordenador titular e do seu suplente, a coordenação será exercida pelo Secretário-Executivo do CG ICP-Brasil.

§ 7º - São convidados para participar das reuniões, em caráter permanente, dois representantes indicados pelo Conselho Nacional de Justiça.

§ 8º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CG ICP-Brasil, a juízo do seu Coordenador ou do próprio Comitê, técnicos e especialistas de áreas afins.

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