Decreto 6.592, de 02/10/2008
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02/10/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Jobim
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Brasília, 02/10/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Jobim