Legislação
Decreto 6.592, de 02/10/2008
Art. 36
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 36- Os recursos financeiros necessários ao preparo da Mobilização Nacional serão consignados nos orçamentos dos órgãos integrantes do SINAMOB, respeitada a característica orçamentária de cada órgão.
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