Decreto 6.592, de 02/10/2008

Art. 26
Capítulo VI - DA EXECUçãO DA MOBILIZAçãO NACIONAL (Ir para)
Art. 26

- A execução da Mobilização Nacional terá início em ato do Presidente da República, de acordo com o art. 84, inciso XIX, da Constituição. [[CF/88, art. 84.]]