Legislação
Decreto 6.592, de 02/10/2008
Capítulo IV - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O SINAMOB (Ir para)
Art. 22- Ao Órgão Central do SINAMOB, além do prescrito no art. 6º, I, e art. 20, compete: [[Decreto 6.592/2008, art. 6º. Decreto 6.592/2008, art. 20.]]
I - consolidar as propostas de legislação básica relativas às atividades de Mobilização Nacional;
II - elaborar a proposta de Política de Mobilização Nacional, para deliberação do Comitê do SINAMOB e posterior aprovação do Presidente da República;
III - elaborar a proposta de Diretrizes Governamentais de Mobilização Nacional, para deliberação do Comitê do SINAMOB e posterior aprovação do Presidente da República;
IV - consolidar e compatibilizar os Planos Setoriais de Mobilização em proposta de Plano Nacional de Mobilização, para deliberação do Comitê do SINAMOB e posterior aprovação do Presidente da República;
V - elaborar e manter atualizada a Doutrina Básica de Mobilização Nacional;
VI - fomentar a capacitação de recursos humanos na área de Mobilização Nacional, prestando orientação normativa, fornecendo supervisão técnica e exercendo fiscalização específica em instituições credenciadas; e
VII - propor a criação da estrutura organizacional necessária ao adequado funcionamento do SINAMOB.
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