Legislação
Decreto 6.592, de 02/10/2008
Art. 18
Capítulo III - DO COMITE DO SINAMOB (Ir para)
Art. 18- São atribuições do Presidente do Comitê do SINAMOB, entre outras previstas em regimento interno:
I - convocar e presidir as reuniões do colegiado;
II - solicitar estudos, informações e propostas sobre temas específicos, a serem submetidos ao colegiado; e
III - mandar publicar as resoluções no Diário Oficial da União.
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