Decreto 6.514, de 22/07/2008
Artigo 98
Capítulo II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Seção II - DA AUTUAÇÃO
Art. 98- O auto de infração, os eventuais termos de aplicação de medidas administrativas, o relatório de fiscalização e a notificação de que trata o art. 97-A serão encaminhados ao Núcleo de Conciliação Ambiental.
Decreto 9.760, de 11/04/2019, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 08/10/2019)Parágrafo único - O relatório de fiscalização será elaborado pelo agente autuante e conterá:
I - a descrição das circunstâncias que levaram à constatação da infração ambiental e à identificação da autoria;
II - o registro da situação por fotografias, vídeos, mapas, termos de declaração ou outros meios de prova;
III - os critérios utilizados para fixação da multa acima do limite mínimo, quando for o caso; e
IV - quaisquer outras informações consideradas relevantes.
- Redação anterior (original): «Art. 98 - O auto de infração será encaminhado à unidade administrativa responsável pela apuração da infração, oportunidade em que se fará a autuação processual no prazo máximo de cinco dias úteis, contados de seu recebimento, ressalvados os casos de força maior devidamente justificados.»
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
- + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
- + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
- Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total