Legislação
Decreto 6.514, de 22/07/2008
Art. 57
Capítulo I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE (Ir para)
Seção III - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTE (Ir para)
Subseção II - DAS INFRAÇÕES CONTRA A FLORA (Ir para)
Art. 57- Comercializar, portar ou utilizar em floresta ou demais formas de vegetação, motosserra sem licença ou registro da autoridade ambiental competente:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por unidade.
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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Contra Síndica por Falta de Transparência em Obra Condominial
Modelo de petição para ação de obrigação de fazer, destinado a compelir uma síndica a fornecer informações sobre uma obra realizada no condomínio sem comunicação prévia aos condôminos. A petição embasa-se em fundamentos legais e constitucionais sobre o direito à informação e a transparência na gestão condominial.
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Petição de Manutenção de Benefício Previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA – Prescrição do Direito de Rever o Benefício
Modelo para requerer a manutenção de pensão previdenciária do RIOPREVIDÊNCIA com base na prescrição do direito do Fundo de rever o benefício, conforme Decreto 20.910/1932.
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