Decreto 6.514, de 22/07/2008

Art. 54-A

- Adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto de desmatamento irregular, localizada no interior de unidade de conservação, após a sua criação:

Decreto 11.080, de 24/05/2022, art. 1º (acrescenta o artigo).

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou unidade.] (NR)