Decreto 6.514, de 22/07/2008
Art. 23
Art. 23
- O disposto neste Capítulo não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. 17-B da Lei 6.938, de 31/08/1981. [[Lei 6.938, de 31/08/1981, art. 17-B.]]
Lei 6.938, de 31/08/1981, art. 17-B (Meio ambiente. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação)