Decreto 6.514, de 22/07/2008
Art. 148-A
Art. 148-A
- Ao autuado que, sob a égide de regime jurídico anterior, tenha pleiteado tempestivamente a conversão da multa, é garantida a adequação aos termos deste Decreto.
Decreto 11.373, de 01/01/2023, art. 1º (acrescenta o artigo).