Decreto 6.514, de 22/07/2008
Art. 147
Art. 147
- Os extratos dos termos de compromisso celebrados serão publicados no Diário Oficial da União.
Decreto 9.179, de 23/10/2017, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 147 - Os termos de compromisso deverão ser publicados no diário oficial, mediante extrato.]