Legislação
Decreto 6.505, de 04/07/2008
Art. 75
Título V - DOS PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES (Ir para)
Capítulo III - DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (Ir para)
Art. 75- O Sistema de Registro de Preços, quando utilizado, obedecerá ao disposto na legislação federal vigente.
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