Legislação
Decreto 6.505, de 04/07/2008
Art. 59
Título III - DAS FASES DA LICITAÇÃO (Ir para)
Capítulo II - DA FASE EXTERNA (Ir para)
Seção IV - DA FASE RECURSAL (Ir para)
Art. 59- A parte poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso por ela interposto, respondendo, entretanto, perante a EBC, pelos prejuízos que decorrerem da interposição de recurso meramente protelatório.
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