Legislação
Decreto 6.505, de 04/07/2008
Art. 47
Título III - DAS FASES DA LICITAÇÃO (Ir para)
Capítulo II - DA FASE EXTERNA (Ir para)
Seção III - DA AVALIAÇÃO E JULGAMENTO (Ir para)
Art. 47- O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, salvo disposição específica do edital.
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