Decreto 6.505, de 04/07/2008

- É vedado constar no edital:

I - cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo ou estabeleçam preferências ou distinções, sem prévia motivação técnica ou previsão legal;

II - qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

III - fornecimento de bens e a prestação de serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo;

IV - exigência de comprovação de atividades ou de aptidão, com limitações de tempo ou de época, ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras que inibam a participação na licitação;

V - requisito de habilitação técnica dos licitantes ou critério de avaliação da proposta técnica, no caso de licitações tipo [técnica e preço], em que se exija ou se atribua pontuação para:

a) mais de um atestado comprobatório da experiência do licitante no mesmo critério de avaliação;

b) qualificação ou experiência que seja incompatível, inadequada, irrelevante, ou de menor importância para a execução do objeto contratado; ou

c) alocação de profissionais de nível e qualificação superior ou inferior aos graus de complexidade das atividades a serem executadas, devendo-se exigir a indicação de profissionais de maior qualificação apenas para as tarefas de natureza complexa;

VI - julgamento do preço por critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.