Legislação
Decreto 6.505, de 04/07/2008
Art. 28
Título III - DAS FASES DA LICITAÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DA FASE INTERNA (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 28- A fase interna da licitação compreende todos os atos preparatórios do certame e se encerra no momento da publicação do instrumento convocatório.
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