Legislação

Decreto 6.496, de 30/06/2008

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- Os arts. 62 e 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, passam a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 3.048/1999, art. 62 - (...)
(...)
§ 7º - A empresa colocará à disposição de servidor designado por dirigente do Instituto Nacional do Seguro Social as informações ou registros de que dispuser, relativamente a segurado a seu serviço e previamente identificado, para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.] (NR)
[Decreto 3.048/1999, art. 303 - (...)
(...)
§ 10 - O limite máximo de composições por Câmara de Julgamento ou Junta de Recursos, do Conselho de Recursos da Previdência Social, será definido em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, por proposta fundamentada do presidente do referido Conselho, em função da quantidade de processos em tramitação em cada órgão julgador.] (NR)
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